Decreto 06-2023 – Regulamentas as disposições contidas na Lei Municipal 879 de 29 de Março de 2010, que trata sobre a modificação de regime de concessão e o pagamento de diárias e dá putras providências
Decreto 06-2023 – Regulamentas as disposições contidas na Lei Municipal 879 de 29 de Março de 2010, que trata sobre a modificação de regime de concessão e o pagamento de diárias e dá putras providências