Diárias de Viagem Diárias Acessar as Diárias lei Municipal 879/2010 Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências Decreto 06-2023 Decreto 06-2023 – Regulamentas as disposições contidas na Lei Municipal 879 de 29 de Março de 2010, que trata sobre a modificação de regime de concessão e o pagamento de diárias e dá putras providênciasDecreto 006-2013