Legislação - Prefeitura Municipal de Guarará

Ano 2024

Ano 2023

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Ano 2013

Ano 2012

Ano 2011

Ano 2010

Ano 2009

Ano 2024

EMENDA DAS RESOLUÇÕES	Nº/ANO
Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao Conasems, abre crédito especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) e dá outras providências	1220/2024
Altera o Anexo de Metas e Prioridades, Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 1.212/2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2025	1219/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$15.440,00 (quinze mil e quatrocentos e quarenta reais) e dá outras providências	1218/2024
Denomina de “Praça de Eventos João José Abrahão” o espaço situado na Rua Bias Fortes entre o imóvel 247 a 265 e dá outras providências	1217/2024
Dá denominação a Arena de Rodeio da Fexta do Peão de Guarará de “Arena José dos Passo – Passim”	1216/2024
Dispõe sobre a Faixa Edificável ao Longo das Faixas do Domínio do Município de Guararaá e dá outras providências	1215/2024
Cria o Conselho Municipal de Esporte no Município de Guarará, e dá outras providências	1214/2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$44.294,95 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências	1213/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências	1212/2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo	1211/2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e dá outras providências	1210/2024
Autoriza a participação do Município de Guarará, na Associação dos Municípios do Circuito Turístico Caminhos Verdes de Minas	1209/2024
Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Guarará/MG, dando outras providências	1208/2024
Insere no artigo 19 do Código Tributário Municipal (Lei 765/2002) os incisos V, VI, VII, VIII e IX e dá outras providências	1207/2024
Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Guarará e dá outras providências	1206/2024
Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social no Município de Guarará e dá outras providências	1205/2024
Estabelece Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Guarará	1204/2024
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários para o período da legislatura de 2025-2028	1203/2024
Autoriza a inclusão no texto das Leis sancionadas e promulgadas e nos Decretos Legislativos o nome do verador autor do projeto	1202/2024
Dispõe sobre a correção dos subsídios e dos vencimentos dos servidores e dos agentes políticos da Câmara municipal de Guarará e dá outras providências	1201/2024
Dispõe sobre a correção dos subsídios e dos vencimentos dos servidores do Município de Guarará e dá outras providências	1200/2024
Estabelece o agendamento de consultas e atendimentos médicos por telefone às pessoas idosas e/ou pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Guarará	1199/2024

Ano 2023

EMENDA DAS RESOLUÇÕES	Nº/ANO
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e revoga a Lei municipal nº 1.192/2023	1198/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2024	1197/2023
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências	1196/2023
Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1182, de 27 de junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024	1195/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$1.080,00 (um mil e oitenta reais), e dá outras providências	1194/2023
Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Guarará no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR e dá outras providências	1193/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.833,35 e dá outras providências	1192/2023
Altera as disposições contidas na lei Municipal nº 1.174/2022 que “Dispõe sobre a concessão de subvenção sociais às Entidades que menciona” e dá outras providências	1191/2023
Estabelece a política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências	1190/2023
Dispõe sobre a publicação, em sítio da rede mundial de computadores, da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendados pelos cidadãos no município, estabelece penalidades em caso de inobservância e dá outras providências	1189/2023
Autoriza a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” no âmbito do Município de Guarará àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial”	1188/2023
Altera as disposições contidas na lei Municipal nº 1.174/2022 que “Dispõe sobre a concessão de subvenção sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”	1187/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/22 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira	1186/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências	1185/2023
Dispõe sobre os valores dos vencimentos a serem pagos aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem e de Médico integrantes do Programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Município de Guarará e dá outras providências	1184/2023
Cria natureza de despesa em categoria de programação já existente na Lei Orçamentária 1173/2022 do Município de Guarará	1183/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências	1182/2023
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guarará	1181/2023
Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Guarará e dá outras providências	1180/2023
Dispõe sobre a correção dos subsídios e dos vencimentos dos servidores do Município de Guarará e dá outras providências	1179/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências	1178/2023
Altera a lei 1104 de 23 de fevereiro de 2021 e dá outas providências	1177/2023

Ano 2022

EMENTA DAS RESOLUÇÕES	Nº/ANO
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Guarará e dá outras providências	1172/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentes e oitenta mil reais) e dá outras providências	1171/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 423.677,00 (quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos e setenta e sete reais) e dá outras providências	1170/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências	1169/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito do orçamento do Poder Legislativo Municipal de Guarará no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências	1168/2022
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal – SIM/POV no município de Guarará define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem vegetal e dá outras providências	1167/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências	1166/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências	1165/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.270.400,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil e quatrocentos reais) e dá outras providências	1164/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e dá outras providências	1163/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$145.440,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais) e dá outras providências	1162/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$367.000,00 (trezentos e sessenta e seta mil reais) e dá outras providências	1161/2022
Institui o projeto músico guararense que dispõe sobre a apresentação de profissionais locais nas festividades municipais e dá outras providências	1158/2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) e dá outras providências	1157/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e dá outras providências	1156/2022

Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos termos dispostos na Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências	1154/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito do orçamento do Poder Legislativo Municipal de Guarará no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências	1153/2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências	1152/2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionas Suplementares no valor de R$595.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências	1151/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$511.924,00 (quinhentos e onze mil, novecentos e vinte e quatro reais) e dá outras providências	1150/2022
Altera o anexo da Lei 1048 de 24 de oububro de 2017 e dá outas providências	1149/2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$2.010.000,00 (dois milhões e vinte reais) e dá outras providências	1148/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato o imóvel urbano de propriedade do Instituto Dona Selva e dá outas providências	1147/2022
Denomina de Rua Edir Cassette a Rua D do Loteamento São Joaquim e dá outras providências	1146/2022
Denomina de Rua Sebastião Barino a Rua B do Loteamento São Joaquim e dá outras providências	1145/2022
Denomina de Rua José Cassette Netto a Rua C do Lotamento São Joaquim e dá outras providências	1144/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências	1143/2022
Dispõe sobre criação dos cargos públicos de assistente social e psicólogo no âmbito da estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Guarará, altera a Lei Municipal nº 8872010 e dá outras providências	1142/2022
Dispõe sobre o Serviço de Vigilância Sanitária, estabelece a delegação para a gestão associada dos serviços e dá outras providências	1141/2022
Denomina de Posto de Saúde Lia Marcia Alves Moreira o Posto de Saúde denominado Tancredo Neves situado no Bairro São Paulo e dá outras providências	1140/2022

Auroriza o Executivo Municipal a adequar os vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal ao piso nacional definido pelo Governo Federal através da Portaria nº 067 de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências	1139/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Guarará	1138/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos veradores da Câmara Municipal de Guarará	1137/2022
Autoriza a criação do Programa Municipal de Equoterapia	1136/2022
Dispõe sobre o reajusterecomposição dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários do Município de Guarará e dá outas providências	1135/2022
Dispõe sobre a correção de vencimentos dos servidores do Município de Guarará e dá outras providências	1134/2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares cos os recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior	1133/2022
Declara de Utilidade pública a Associação Ebénezer-Assben e dá outras providências	1132/2022
Aquisição de carrinho para o cemitério	51/2022

Ano 2021

EMENTA DAS RESOLUÇÕES	Nº/ANO
Altera a redeção da lei Municipal nº 1.089 de 23 de dezembro de 2019 que – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – e dá outras Providências	1131/2021
Altera as disposições da Lei Municipal nº 1102-2020 que Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, e dá outras providências	1130/2021
Autoriza o Poder Executivo a promover o rateio e o pagamento das verbas do FUNDEB em favor dos servidores integrantes do Magistério Municipal e dá outras providências	1129/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências	1128/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito do orçamento do Poder Legislativo Municipal de Guarará e dá outras providências	1127/2021
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências	1126/2021

Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guarará e dá outras providências	1125/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guarará para o período de 2022 a 2025	1124/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2022	1123/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$1.269.410,00 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e dez reais) e dá outras providências	1122/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$563.195,50 (quinhentos e sessenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) e dá outras providências	1121/2021
Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guarará	1120/2021
Autoriza o Município de Guarará a criar a feira livre de artesãos e produtores do Município e dá outras providências	1119/2021
Denomina de Rua João Batista Sales a Rua A do Loteamento São Joaquim e dá outras providências	1118/2021
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Guarará e dá outras providências.	1117/2021
Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Guarará e dá outras providências	1116/2021
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências	1115/2021
Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Guarará e dá outras providências	1114/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 do Município de Guarará e dá outras providências	1113/2021
Denomina de Praça Regina Lúcia Silveira Pacheco, o espaço público situado na Rua Luiz Cúgola	1112/2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas da realização de eventos festivos lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19 – e dá doutras providências	1111/2021

Dispõe sobre a concessão da Anistia Fiscal no Município de Guarará e dá outras providências	1110/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel integrante do patrimônio do Município de Guarará e dá outras providências	1109/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Guarará	1108/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Guarará e dá outras providências	1107/2021
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde	1106/2021
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências	1105/2021
Altera o disposto nos art.5º, III, acrescenta o inc. IV e acrescenta o inc. IV ao inc. 6º da lei 1017 de 2016 e dá outras providências	1104/2021
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comércio, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício assim como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Guarará e dá outras providências	1103/2021

Ano 2020

Ano 2019

Ano 2018

Ano 2017

Ano 2016

Ano 2015

Ano 2014

Ano 2013

Ano 2012

Ano 2011

Ano 2010

Ano 2009

Altera a Lei Municipal nº 1015 de 15 de dezembro de 2015 que Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública de e dá outras providências	1099/2020
Institui campanha de conscientização nas escolas da rede pública municipal de ensino, visando afirmar a importância da proteção ao meio ambiente e aos recursos ambientais	1098/2020
Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações e dá outras providências	1097/2020
Institui feriados municipais e dá outras providências	1095/2020
Dispõe sobre o ajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências	1094/2020
Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos vereadores e dos servidores públicos da Câmara Municipal de Guarará	1093/2020

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências	1091/2019
Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 9892014 que Amplia vagas, consolida quadro de pessoal, concede efeito repristinatório e dá outras providências	1090/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento á infraestrutura e ao saneamento e dá outras providências	1089/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2020	1088/2019
Altera a Lei Municipal nº 9612013 que Cria o programa de ajuda para restauração ou construção de imóveis para pessoas comprovadamente carentes e contém outras providências	1087/2019
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guarará, e dá outras providencias	1086/2019
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Administração Municipal 20212024,e dá outras providências	1085/2019
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E PROÍBE A INGESTÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE, DIABETES, HIPERTENSÃO, EM CANTINAS E SIMILARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA CIDADE DE GUARARÁ	1084/2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE ALIMENTAR POMBOS URBANOS (COLUMBA LlVIA VARIEDADE DOMÉSTICA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1083/2019
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS	1082/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis que integram o patrimônio público do Município de Guarará e dá outras providências	1081/2019
Altera o disposto nos art. 5º, III e art. 6º, III da Lei 10172016 e dá outras providências	1080/2019
Disciplina a participação do Município de GuararáMG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.	1079/2019
Altera a Lei Municipal nº 1.051 de 22 de novembro de 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021	1078/2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.	1077/2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARÁ	1076/2019
Dispõe sobre de concessão de subvenção social às Entidades que menciona e dá outras providências	1075/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (çinquenta mil reais) e dá outras providências	1074/2019
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 843 de 28 de março de 2008 que Institui o auxílio alimentação para os Servidores Públicos do Município de Guarará e dá outras providências	1073/2019
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 9532013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1072/2019
Fica o Poder executivo autorizado a realizar a padronização dos uniformes das escolas públicas municipais de Guarará e dá outras providencias.	1071/2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida	1070/2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir a realização de Teste de Acuidade Visual e Auditiva nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências	1069/2019
Altera a Lei Municipal nº 1.051 de 22 de novembro de 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021	1068/2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências	1067/2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e dá outras providências.	1066/2019

Dá denominação a logradouro público e dá outras providências	1065/2018
Dispõe sobre o incentivo a família circense no período em que estiver em apresentação no Município de Guarará e dá outras providências	1064/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de cestas de natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências	1063/2018
Altera a Lei Municipal nº 1049 de 22 de novembro de 2017 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Guarará para o exercício financeiro de 2018, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar	1062/2018
Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2019	1061/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valo de R$53.630,00 (cinquenta e três mil e seiscentos e trinta reais) e dá outras providências	1060/2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências	1059/2018
Dispõe sobre revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da constituição federal, ao vencimento dos vereadores e dos servidores públicos da câmara municipal de Guarará	1058/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$30.840,00 (trinta mil e oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências	1057/2018
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1050 de 22 de novembro de 2017 que Dispõe sobre a concessão de subvenção social as Entidades que menciona e dá outras providências	1056/2018
Institui o regime de sobreaviso para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de técnico de enfermagem da Prefeitura Municipal de Guarará e dá outras providências	1055/2018
Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate a endemias (ACE) do Município de Guarará e dá outras providências	1054/2018
Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Guarará e dá outras providências	1053/2018

Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 765 de 23 de dezembro de 2002 que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal	1052/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021	1051/2017
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências	1050/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2018	1049/2017
Autoriza, institui e regulamenta o pagamento de diárias de viagens aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Guarará e dá outras providências	1048/2017
Dispõe sobre o oferecimento de educação infantil regular para crianças de zero a cinco anos no Município de Guarará e dá outras providências	1047/2017
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências	1046/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal	1045/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências	1044/2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para entidade sem fins lucrativos e dá outras providências	1043/2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências	1042/2017
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos previstos da Lei Municipal nº 10172016 e dá outras providências	1041/2017
Altera a Lei Municipal nº 1.033 de 08 de dezembro de 2016 que “Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Guarará, para o exercício financeiro de 2017”	1040/2017
Dispõe sobre a reestruturação da Defesa Civil no Município de Guarará e dá outras providências	1039/2017
Altera a Lei Municipal nº 887, de 03 de maio de 2010 no que menciona e dá outras providências	1038/2017
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências	1037/2017
Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal do Município de Guarará e dá outras providências	1036/2017
Dispõe sobre a adequação do piso salarial para os profissionais do magistério e dá outras providências	1035/2017
Altera o dispositivo do Artigo 5º, III, da Lei 1017 de 2016 e dá outras providências	1034/2017

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2017	1033/2016
Altera o Artigo 2º, incisos I e II e o Artigo 3º, caput e parágrafo único da Lei Municipal 1015 de 2015, na forma que especifica e dá outras providências	1032/2016
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências	1031/2016
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências	1030/2016
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores fixados para a Legislatura 2016	1029/2016
Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências	1028/2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências	1027/2016
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) e dá outras providências	1026/2016
Dispõe da obrigatoriedade dos depósitos de pneus novos e usados, ferro velhos, depósito de veículos apreendidos e afins, utilizarem sistemas de coberturas para evitar acúmulo de água que se torna foco do mosquito Aedes Aegypti, transmissor das doenças dengue, zika e chikungunya	1025/2016
Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminho da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências	1024/2016
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências	1023/2016
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$10.560,00 e dá outras providências	1022/2016
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências	1021/2016
Dispõe sobre o fornecimento de declarações pelas unidades de saúde no município e acompanhamento após atendimentos e dá outras providências	1020/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem durante o ano letivo, seminário antidrogas para os alunos da rede municipal de ensino	1019/2016
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$25.344,00 e dá outras providências	1018/2016
Dispõe sobre o plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Guarará, Minas Gerais e dá outras providências	1017/2016