Leis

Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019

Lei Municipal Nº: 692/1998 – Cria funções de Secretaria de Educação e Saúde e dá outras providências. 

Lei Municipal Nº: 882/2010 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Guarará, cria cargos em comissão e dá outras providências. 

[table caption=”Lista de Leis” width=”600″ colwidth=”80|80|600|80″ colalign=”left|left|left|center”]

 

Número da Lei;Data de Publicação;Ementa;Download
1032/2016;07/12/2016;”Altera o artigo 2º, incisos I e II e o artigo 3º caput e o parágrafo único da Lei Municipal 1015/2015, na forma que especifica e dá outras providências.”;[wpdm_file id=396]

1031/2016;27/09/2016;”Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.”;[wpdm_file id=395]

1030/2016;08/11/2016;”Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”;[wpdm_file id=394]

1029/2016;24/10/2016;”Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores fixados para a Legislatura 2016.”;[wpdm_file id=393]

1028/2016;27/09/2016;”Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=392]

1027/2016;28/06/2016;”Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=373]

1026/2016;28/06/2016;”Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências.”;[wpdm_file id=372]

1025/2016;07/06/2016;”Dispõe sobre o obrigatoriedade dos depósitos de pneus novos e usados, ferros velhos, depósitos de veículos apreendidos e afins, utilizarem sistema de coberturas para evitar o acúmulo de água que se torna foco do mosquito Aedes Aegypti, transmissor das doenças dengue, zika e chikungunya.”;[wpdm_file id=371]

1024/2016;20/05/2016;”Regulamenta o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei 12.816 de 05 de Junho de 2013, autoriza a utilização dos veículos do programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências.”;[wpdm_file id=370]

1023/2016;10/05/2016;”Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”;[wpdm_file id=369]

1022/2016;10/05/2016;”Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$10.560,00 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=368]

1021/2016;06/05/2016;”Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências.”;[wpdm_file id=367]

1020/2016;25/04/2016;”Dispõe sobre o fornecimento de declarações pelas Unidades de Saúde no Município e acompanhamento após atendimentos e dá outras providências.”;[wpdm_file id=366]

1019/2016;25/04/2016;”Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas Municipais efetuarem durante o ano letivo Seminário Antidrogas para os alunos da Rede Municipal de Ensino.”;[wpdm_file id=365]

1018/2016;25/04/2016;”Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$25.344,00 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=364]

1017/2016;19/04/2016;”Dispõe sobre o plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Guarará, Minas Gerias, e dá outras providências.”;[wpdm_file id=363]

1016/2015;23/12/2015;”Dispõe sobre a Doação de Imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, na forma e condições que especifica.”;[wpdm_file id=362]

1015/2015;15/12/2015;”Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.”;[wpdm_file id=361]

1014/2015;08/12/2015;”Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Guarará para o exercício financeiro de 2016.”;[wpdm_file id=360]

1013/2015;06/11/2015;”Altera o art. 3º da Lei Nº 843/2008 que institui Auxílio-Alimentação.”;[wpdm_file id=359]

1012/2015;16/10/2016;”Dá denominação de Rua Professor Irineu Guimarães, Rua Mamede Alves de Oliveira e Rua Professora Conceição Mendes da Costa Meneguelli os logradouros públicos que especifica, e dá outras providências.”;[wpdm_file id=358]

1011/2015;16/10/2015;”Denomina UBS Sebastião Teixeira da Silva (Sr. Teté) a Unidade Básica de Saúde localizada na rua Artur Bernardes, Bairro São Paulo, Guarará – MG.”;[wpdm_file id=357]

1010/2015;29/09/2015;”Dispõe sobre a criação do Programa Habitacional Morar Melhor.”;[wpdm_file id=356]

1009/2015;23/06/2016;”Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.”;[wpdm_file id=355]

1008/2015;23/06/2015;”Ficam recompostos, com base no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, correspondente à variação do IPCA, apurado pelo IBGE, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais fixados para a Legislatura 2013 à 2016.”;[wpdm_file id=304]

1007/2015;23/06/2015;”Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=303]

1006/2015;21/05/2015;”Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Políticas de Prevenção e Proteção em Defesa Civil, e dá outras providências.”;[wpdm_file id=302]

1005/2015;17/04/2015;”Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”;[wpdm_file id=301]

1004/2015;09/03/2015;”Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$43.962,73 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=300]

1003/2015;09/03/2015;”Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$2.000,00 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=299]

1002/2015;09/03/2015;”Dá denominação a logradouro público e dá outras providências.”;[wpdm_file id=298]

1001/2015;09/03/2015;”Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores fixados para a Legislatura 2014 a 2015.”;[wpdm_file id=297]

1000/2014;19/12/2014;”Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$60.000,00 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=280]

999/2014;19/12/2014;”Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.”;[wpdm_file id=279]

998/2014;24/11/2014;”Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2015.”;[wpdm_file id=278]

997/2014;24/11/2014;”Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”;[wpdm_file id=277]

996/2014;24/11/2014;”Dispõe sobre deduções e isenções tributárias sobre imóveis pelo Patrimônio Cultural de Guarará.”;[wpdm_file id=276]

995/2014;24/11/2014;”Institui no Município de Guarará o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, Leis Complementares nº 127, 128, 147, consolidadas, e dá outras providências.”;[wpdm_file id=275]

994/2014;23/10/2014;”Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de R$820.140,00 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=281]

993/2014;23/10/2014;”Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural do Município de Guarará e dá outras providências.”;[wpdm_file id=274]

992/2014;23/10/2014;”Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, na Estrutura Administrativa do Município de Guarará e dá outras providências.”;[wpdm_file id=273]

991/2014;07/10/2014;”Autoriza a criação de Crédito Especial no valor de R$20.000,00 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=272]

990/2014;24/09/2014;”Autoriza a abertura de Crédito Especial para Suplementação no valor de R$40.000,00 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=271]

989/2014;24/09/2014;”Amplia vagas, consolida quadro de pessoal, concede efeito repristinatório e dá outras providências.”;[wpdm_file id=270]

988/2014;08/09/2014;”Autoriza a criação de elemento e abertura de Crédito Especial no valor de R$30.000,00 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=269]

987/2014;08/09/2014;”Autoriza a abertura de Crédito Especial para Suplementação no valor de R$38.000,00 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=268]

986/2014;08/09/2014;”Autoriza a criação de elemento e abertura de Crédito Especial no valor de R$11.935,00 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=267]

985/2014;10/07/2014;”Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=219]

984/2014;27/06/2014;”Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversário no Município de Guarará, e dá outras providências.”;[wpdm_file id=218]

983/2014;27/06/2014;”Autoriza o Executivo Municipal inserir natureza de Despesa em categoria de programação existente na Lei Municipal nº 968/2013.”;[wpdm_file id=217]

982/2014;09/06/2014;”Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Secretários Municipais fixados para a Legislatura 2013 a 2014.”;[wpdm_file id=216]

981/2014;09/06/2014;”Autoriza o Poder Executivo Municipal Promover a regularização e doação de lotes urbanos, e dá outras providências.”;[wpdm_file id=215]

980/2014;02/06/2014;”Autoriza o Poder Executivo a isentar de impostos Municipais os aposentados e pensionistas com rendimento de até um salário mínimo e meio e dá outras providências.”;[wpdm_file id=214]

979/2014;02/06/2014;”Autoriza a distribuição dos vales transportes intermunicipais, e dá outras providências.”;[wpdm_file id=213]

978/2014;21/05/2014;”Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, e dá outras providências.”;[wpdm_file id=212]

977/2014;06/05/2014;”Altera a Lei Municipal n°. 887, de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre reestruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores integrantes do quadro de pessoa do Magistério da Prefeitura Municipal de Guarará e dá outras providências, com redação dada pela Lei Municipal n°. 922 de 26 de março de 2012.”;[wpdm_file id=207]

976/2014;16/04/2014;”Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos vereadores fixados para a Legislatura 2013 a 2014″;[wpdm_file id=206]

975/2014;16/04/2014;”Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito e vice-prefeito fixados para a Legislatura 2013 a 2014.”;[wpdm_file id=205]

974/2014;10/04/2014;”Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”;[wpdm_file id=204]

973/2014;11/04/2014;”Altera a Lei n°. 887, de 03 de maio de 2010 no que menciona e dá outras providências.”;[wpdm_file id=203]

972/2014;11/04/2014;”Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município”;[wpdm_file id=202]

971/2014;08/04/2014;”Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Guarará, for interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.”;[wpdm_file id=201]

970/2014;21/03/2014;”Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, do Conselho Tutelar e dá outras providências.”;[wpdm_file id=221]

969/2014;06/02/2014;”Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Guarará, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.”;[wpdm_file id=282]

968/2013;23/12/2013;”Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2014.”;[wpdm_file id=200]

967/2013;18/12/2013;”Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.”;[wpdm_file id=199]

966/2013;16/12/2013;”Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$24.000,00 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=197]

965/2013;16/12/2013;”Institui Prêmio de Produtividade destinado aos servidores públicos municipais integrantes das Equipes de Atenção Primária à Saúde.”;[wpdm_file id=196]

964/2013;16/12/2013;”Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”;[wpdm_file id=195]

963/2013;12/12/2013;”Dispõe sobre a criação do Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas (REMAD), e dá outras providências.”;[wpdm_file id=194]

962/2013;12/12/2013;”Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – e outras providências.”;[wpdm_file id=193]

961/2013;25/11/2013;”Cria programa de ajuda para restauração e ou de construção de imóveis para pessoas comprovadamente carentes e contém outras providências.”;[wpdm_file id=170]

960/2013;31/10/2013;”Dispõe sobre o aumento salarial dos servidores públicos efetivos e contratados do Poder Executivo do Município de Guarará, Estado de Minas Gerais.”;[wpdm_file id=169]

959/2013;31/10/2013;”Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”;[wpdm_file id=171]

958/2013;30/10/2013;”Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município, cria o programa de desenvolvimento econômico e social de Guarará – PRODEG, e dá outras providências.”;[wpdm_file id=167]

957/2013;29/10/2013;”Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”;[wpdm_file id=161]
956/2013;23/10/2013;”Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ‘mototaxista’, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ‘motoboy’, com o uso de motocicleta e dá outras providências”;[wpdm_file id=160]
955/2013;09/10/2013;”Altera a redação da Lei Complementar Municipal n° 942 de 11 de junho de 2013 que institui o Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa no Município de Guarará e dá outras providências”;[wpdm_file id=159]
954/2013;24/09/2013;”Altera a Lei n°. 930, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências”;[wpdm_file id=158]
953/2013;06/09/2013;”Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abatecimento de água, e dá outras providências”;[wpdm_file id=157]
952/2013;06/09/2013;”Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços”;[wpdm_file id=156]

951/2013;06/08/2013;”Altera a alínea ‘A’ do art. 13 da Lei n° 882, de 09 de abril de 2010, e dá outras providências”;[wpdm_file id=145]

950/2013;20/06/2013;”Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.”;[wpdm_file id=168]

949/2013;20/06/2013;”Altera e consolida a Municipal Lei n° 858/2009 de 01 de Julho de 2009 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e outras providências”;[wpdm_file id=141]

948/2013;20/06/2013;”Altera a Lei 930, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências”;[wpdm_file id=140]
947/2013;17/06/2013;”Autoriza o Poder Executivo a isentar à cobrança do IPTU as famílias com pessoas poradoras de HIV ou tumores malignos, no Município de Guarará e dá outras providências”;[wpdm_file id=139]
946/2013;17/06/2013;”Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Guarará, para o exercício de 2013″;[wpdm_file id=138]
945/2013;17/06/2013;”Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$3.000,00 e dá outras providências”;[wpdm_file id=137]
944/2013;13/06/2013;”Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarará criado pela Lei n. 863, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências”;[wpdm_file id=136]
943/2013;13/06/2013;”Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarará criado pela Lei n. 863, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências”;[wpdm_file id=135]
942/2013;11/06/2013;”Institui o Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa no Município de Guarará e dá outras providências”;[wpdm_file id=134]
941/2013;30/04/2013;”Institui os Benefícios Eventuais para necessidade tempoária de pessoas, família ou grupo em situação de vulnerabilidade social ou risco à vida no município de Guarará e dá outras providências”;[wpdm_file id=25]
940/2013;30/04/2013;”Autoriza o poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.”;[wpdm_file id=23]
939/2013;26/04/2013;”Autoriza a Instituição de Serviço de Transporte Coletivo Via Taxi-lotação e da outras providências”;[wpdm_file id=24]
938/2013;11/04/13;”Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Padaria Popular de Guarará”;[wpdm_file id=15]
937/2013;13/03/13;”Autoriza o Município de Guarará – MG a firmar convênio de cooperação mútua com municípios limítrofes, e dá outras providências.”;[wpdm_file id=13]
936/2013;28/02/13;Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$120.000,00 e dá outras providências.;[wpdm_file id=16]
934/2013;28/01/13;”Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar multas de Trânsito de Prooriedade do Município de Guarará MG e dá outras providências”;[wpdm_file id=17]
935/2013;28/01/13;Autoriza o Município de Guarará-MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá-CISDESTE, e dá outras providências.;[wpdm_file id=14]

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