Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Prefeitura Municipal de Guarará

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O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) é uma exigência legal constante na Lei Federal 12.305/2010, conforme esta lei, todos os municípios do País deverão elaborar seu PMGIRS, além disso, a lei define que o município que não possuir o PMGIRS não terá direito de pleitear recursos da União ou recursos por ela financiados para área de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.

Com o PMGIRS o município conseguirá se planejar num horizonte de 20 anos ou seja poderá implantar programas que possibilitem melhor qualidade de vida para população como por exemplo programa de coleta seletiva, programa de acompanhamento e fiscalização dos grandes geradores de resíduos entre outros que estarão listados no Prognóstico.

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Conforme apresentado a seguir são 7 etapas sendo que a previsão para finalização do elaboração do PMGIRS é abril/2016

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O Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos está sendo elaborado pelo Município de Guarará com apoio técnico da empresa SANEAMB Engenharia e Consultoria Ambiental, a empresa foi contratada pelo município através de licitação do tipo tomada de preço e os recursos são oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e suas Sub-Bacias e serão repassados da Agevap para Caixa Econômica Federal.

A SANEAMB já esteve no município fazendo o diagnóstico técnico da infraestrutura de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, na oportunidade, foram visitadas as áreas urbanas e rurais, pois este planejamento conterá indicações de ações para toda a área do município.

Neste momento, já foi apresentado e aprovado pelo comitê de trabalho (formado para acompanhar e avaliar os trabalhos e produtos elaborados pela empresa) o Produto 1 – Legislação Preliminar e o Produto 2 – Caracterização Municipal e também foi realizada a Oficina de construção do Diagnóstico Técnico-Participativo onde a empresa SANEAMB apresentou o que foi diagnóstico do e coletou críticas e sugestões para compor o Produto 3. Esta oficina foi discutida por segmento afim de levantar os maiores problemas encontrados em todas as classes de resíduos existentes no município.